Você já ouviu falar da carteira de trabalho digital?

Você já ouviu falar da carteira de trabalho digital? Provavelmente sim! Mas você sabe exatamente o que ela veio substituir?  A Carteira de trabalho digital veio substituir a carteira de trabalho física. Isso elimina um monte de papel que precisa ser guardado durante 10 anos pelas empresas.  Verdade!!! Os documentos trabalhistas precisam ser guardados por 10 longos anos. A empresa adotando o sistema do E-social ela pode aproveitar o benefício da Carteira de trabalho digital. Através do E-social as informações são registradas automaticamente na carteira de trabalho digital dos funcionários. Informações como: Controle de entrega de Carteira de trabalho Registro de férias, promoções, dissidio Livro registro de empregado Veja um pouco do que diz a Portaria SEPRT Nº 1065 DE 23/09/2019: Art. 5º Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial: I – a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; II – os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943. Art. 6º O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações. Art. 7º A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. Verifique junto ao seu contador se sua empresa está no E-social e aproveite para diminuir a...

Como criar uma rotina de reuniões produtivas na empresa?

Os tipos de reuniões empresariais Basicamente, existem alguns tipos de reuniões empresariais que se diferenciam por seus objetivos, e devem ser empregados na empresa apenas quando houver necessidade. São eles: #1 Reunião para tomada de decisões É aquela reunião em que o líder expõe dados, opiniões ou problemas para que os presentes (gestores e colaboradores) encontrem diferentes soluções e respostas. #2 Reunião informativa Com as decisões tomadas, essa reunião tem o objetivo apenas de informar aos participantes sobre as decisões para que os esforços de cada um sejam corretamente direcionados. Desse modo, os processos tornam-se mais eficientes, assim como o alcance de resultados positivos. #3 Reunião de feedback Essa é uma rápida reunião para dar o feedback aos colaboradores, ressaltando as melhorias e o que ainda precisa ser ajustado. #4 Brainstorming É uma reunião mais informal que visa estimular a geração de ideias, buscar soluções inovadoras, promover melhorias por meio de um debate saudável e provocar transformações. Essa reunião explora a criatividade dos participantes de maneira bem estruturada e, ao mesmo tempo, lúdica. #5 Reunião de treinamento São encontros de orientação e treinamento de novos colaboradores ou que estejam migrando de departamento ou função, para que entendam os processos da empresa e como devem realizar suas tarefas. #6 Reunião formativa Esta reunião é ministrada por especialistas em determinado tema e tem como objetivo aprimorar as habilidades dos colaboradores através do repasse de procedimentos e conhecimentos. Os tipos de reuniões que você não deve realizar Se, por um lado, existem reuniões produtivas que você deve fazer em sua empresa, também há aquelas que muitos CEOs e gestores insistem em realizar, ainda que tenham as melhores intenções. #1 Reuniões longas Reuniões...

Reforma Trabalhista

Câmara aprova reforma trabalhista e projeto vai ao Senado Após quase 14 horas de sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira a reforma trabalhista. O projeto agora segue para a apreciação do Senado. O texto-base do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado na noite da quarta-feira com o apoio de 296 parlamentares, com outros 177 deputados votando contra a proposta. Eram necessários 237 votos para a aprovação. Após a votação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar 17 destaques. Quatro deles foram retirados, sobrando 13. Destes, apenas um deles foi aprovado. Ele determina que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado. Também prevê que entidades filantrópicas não podem ter recursos penhorados para pagamentos de dívidas trabalhistas. Dentre os 12 destaques rejeitados, um dos mais importantes é o que manteve no texto-base o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical, que é a contribuição que todos os trabalhadores com carteira assinada fazem uma vez por ano aos sindicatos, no valor equivalente a um dia de trabalho. Agora, o pagamento do imposto sindical pelo empregado passa a ser opcional. O partido Solidariedade apresentou um destaque que estabelecia a manutenção da cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos, e o seu fim progressivo ao longo dos três anos seguintes, mas a emenda foi rejeitada por 259 votos contra e 159 votos favoráveis. Outro ponto mantido é considerado o centro da reforma: a prevalência do acordado sobre o legislado. Ao se rejeitar destaque para derrubar esse trecho do texto, por 274 votos contra 160,...

Pró-labore ou distribuição de lucros?

Se você é empreendedor, certamente já conhece os termos pró-labore e distribuição de lucros (ou dividendos), as duas maneiras de remunerar os sócios de uma empresa. Mas você sabe qual é a diferença entre elas? O pró-labore é o salário que o dono da empresa recebe por trabalhar nela. A distribuição de lucros está relacionada ao investimento que se fez na empresa, ou seja, é a maneira de o empreendedor ser recompensado por ter seu capital investido na firma e pelos riscos que assumiu, quer trabalhe na empresa ou não. Os dividendos são proporcionais ao valor que cada investidor colocou na empresa. Por exemplo, se o capital social é de R$ 100 mil e um dos sócios investiu R$ 70 mil e, o outro, R$ 30 mil, o primeiro ficará com 70% dos lucros, enquanto que o segundo terá direito aos 30% restantes. Não há incidência de Imposto de Renda, nem contribuição previdenciária sobre esse tipo de retirada (dependendo do tipo de empresa – lucro real ou presumido –, a isenção sobre os dividendos está condicionada a um limite). E, se não houver lucro, não há retirada, obviamente. ESTRATÉGIA – Neste contexto, alguns sócios preferem uma retirada mínima de pró-labore para receber a maior parte de seu salário junto com a parcela do lucro e, assim pagar, menos impostos. Note que esse procedimento só pode ser realizado quando se tem uma contabilidade muito bem-feita. A escrituração contábil precisa discriminar com muita clareza o que é a remuneração advinda do trabalho e o que vem do capital social. O balanço patrimonial e a apuração da DRE (Demonstração de Resultados do...

Configuração de hora extra

Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o período de trabalho. Para comprovar suas alegações, ele juntou ao processo cópias de mensagens eletrônicas que tratavam de assuntos do trabalho, enviadas para as empregadoras em diversos horários, inclusive à noite. Mas, na avaliação do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da Vara, essas mensagens eletrônicas não são suficientes para comprovar que o engenheiro permanecia à disposição das empresas por 60 horas semanais. Conforme observou o julgador, mesmo alegando que os cartões de ponto não foram apresentados pelas empresas, o engenheiro não negou que trabalhava fora das dependências do empregador, sem controle de jornada. Em uma das mensagens eletrônicas examinadas pelo juiz sentenciante, o engenheiro foi questionado acerca do adiantado da hora, ao que respondeu: “Como eu chego do futebol nesse horário de terça é difícil ter sono”. Nesse contexto, o magistrado entende que ficou claro a prática de lazer intercalada com o trabalho. Nessa linha de raciocínio, o julgador ressalta que a comunicação por e-mail em qualquer hora do dia não importa necessariamente o trabalho contínuo ao longo de todo esse dia. O trabalho realizado fora das dependências da empresa tem a característica de o próprio empregado administrar seu tempo. “O fato do autor se comunicar por e-mail com as reclamadas em qualquer dia da semana não altera o quadro fático. Qualquer...

MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10-7-2015

FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos   MP autoriza desconto na folha de pagamento de valores para pagamento de cartão de crédito O referido ato altera, dentre outras, a Lei 10.820, de 17-12-2003 e a Lei 8.213, 24-7-91, para autorizar o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, nas verbas rescisórias e nos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) dos valores referentes ao pagamento mensal de cartão de crédito. A MP também amplia o limite de desconto mensal de 30% para 35% da remuneração disponível, reservando 5% exclusivamente para amortizar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Foram alterados os artigos 1º ao 6º da Lei 10.820/2003 e o artigo 115 da Lei 8.213/91.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de...
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