Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI

A empresa que contrata MEI está obrigada recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP? O empresário que pretende contratar serviços de MEI deve ficar atento em relação à obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (20%). A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 108/2016 (DOU de 01/09) esclareceu acerca da obrigatoriedade do contratante de serviços de Microempreendedor Individual – MEI recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP. De acordo com a Solução de Consulta nº 108/2016 – Cosit, desde de 1º de julho de 2009, a empresa contratante de MEI para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, está obrigada a recolher a respectiva Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Em relação à contratação de MEI para prestação de outros serviços, a CPP era exigível a partir de 9 de fevereiro de 2012 (cf. Lei Complementar nº 139, de 2011), mas essa exação foi revogada retroativamente pela Lei Complementar nº 147, de 2014. Portanto, a empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP, nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular (§ 1o do art. 18-A da LC...

Nova Sistemática de Recolhimento do ICMS Interestadual

As novas regras são: O diferencial de alíquota será calculado sobre todas as operações de venda para consumidor final e contribuinte do ICMS; Empresas enquadradas no simples também deverão recolher o Imposto; A responsabilidade do recolhimento do imposto será atribuída da seguinte maneira: Destinatário, quando esse for contribuinte do imposto; Ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. Prestadores de serviço de transporte devem considerar o Estado de destino, aquele onde tenha fim a prestação do serviço de transporte, sendo assim, se o Transporte iniciou-se no Estado de Goiás, passou por Minas Gerais e encerrou no estado de São Paulo, será considerado como estado de destino o estado de São Paulo. Caso a empresa tenha grandes movimentações em outros estados destinados ao consumidor final não contribuinte, é aconselhado que seja feita uma inscrição de substituto tributário nos estados de destino, possibilitando o pagamento através da apuração mensal, ou seja, será pago em uma única guia, este cadastro será efetuado de forma simplificada de acordo com a Cláusula terceira do Convênio ICMS 152 de 2015. O que muda para o dia a dia dos empresários com essa nova sistemática do ICMS Interestadual? A empresa deverá ter a informação se o seu cliente é contribuinte do ICMS ou consumidor final para definir a responsabilidade do recolhimento do imposto; Precisará ter uma maior integração com o contador para estar atualizado com as alíquotas internas de outros estados. Veja como a nova lei do ICMS impacta no processo de venda de uma empresa optante pelo Simples Nacional (fonte: Igor GAelzer) Antes de 2016: 1- Gerar a nota fiscal eletrônica. 2- Imprimir duas vias da nota fiscal. 3-...
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