Nova Sistemática de Recolhimento do ICMS Interestadual

As novas regras são: O diferencial de alíquota será calculado sobre todas as operações de venda para consumidor final e contribuinte do ICMS; Empresas enquadradas no simples também deverão recolher o Imposto; A responsabilidade do recolhimento do imposto será atribuída da seguinte maneira: Destinatário, quando esse for contribuinte do imposto; Ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. Prestadores de serviço de transporte devem considerar o Estado de destino, aquele onde tenha fim a prestação do serviço de transporte, sendo assim, se o Transporte iniciou-se no Estado de Goiás, passou por Minas Gerais e encerrou no estado de São Paulo, será considerado como estado de destino o estado de São Paulo. Caso a empresa tenha grandes movimentações em outros estados destinados ao consumidor final não contribuinte, é aconselhado que seja feita uma inscrição de substituto tributário nos estados de destino, possibilitando o pagamento através da apuração mensal, ou seja, será pago em uma única guia, este cadastro será efetuado de forma simplificada de acordo com a Cláusula terceira do Convênio ICMS 152 de... ler mais

Serviços in company em contabilidade

A necessidade trazida pelo fisco eletrônico de tratar as informações contábeis, fiscais e trabalhistas diretamente na fonte, e não mais no escritório contábil, tem levado as empresas a buscarem soluções capazes de gerenciar todos esses dados de forma eficaz e em conformidade com as inúmeras exigências da Receita Federal. Uma das alternativas é a contratação do serviço in company – modalidade que prevê a ida de um funcionário ou equipe para dentro da organização para a resolução de inconsistências apontadas pela auditoria ou ajudar a sanar dúvidas e dificuldades do departamento tributário e fiscal. Diferentemente da consultoria contábil e auditoria, o serviço de contabilidade in company pressupõe um vínculo mais estreito com a contratante e um trabalho de imersão nas rotinas contábeis, na dinâmica de produção, amplo contato com os funcionários, diretoria e demais integrantes da contratante. Somado a tudo isso, é preciso que o profissional mantenha distanciamento suficiente para apontar falhas e dificuldades e ajudar a solucioná-las. O modelo in company é procurado principalmente por empresas de médio... ler mais

Microempresas – Contabilidade em dia

Microempresas terão muita dificuldade em manter a contabilidade em dia e escapar das autuações do Fisco.   As autuações da Receita Federal aumentaram 39,7% no primeiro semestre de 2015 em comparação ao mesmo período do ano passado. Números divulgados pelo Fisco mostram que as dívidas dos contribuintes lançadas, referentes a impostos, multas e juros, chegaram a R$ 75,13 bilhões entre janeiro e junho. No mesmo período de 2014, o valor havia ficado em R$ 53,7 bilhões. Em todo o ano passado, somou R$ 150,5 bilhões e foi o segundo maior valor obtido pelo Fisco – maior apenas do que 2013 (R$ 190,1 bilhões). Se no segundo semestre as autuações aumentarem, como no ano passado, 2015 poderá bater um novo recorde. Recorde após recorde nas autuações apenas comprova que cada vez mais sonegar impostos intencionalmente ou por falta de conhecimento virou missão quase impossível. Omissão de rendimentos é um dos fatores mais comuns que levam à malha fina. A falta de esclarecimentos e de retificações na base de dados da Receita... ler mais

Configuração de hora extra

Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o período de trabalho. Para comprovar suas alegações, ele juntou ao processo cópias de mensagens eletrônicas que tratavam de assuntos do trabalho, enviadas para as empregadoras em diversos horários, inclusive à noite. Mas, na avaliação do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da Vara, essas mensagens eletrônicas não são suficientes para comprovar que o engenheiro permanecia à disposição das empresas por 60 horas semanais. Conforme observou o julgador, mesmo alegando que os cartões de ponto não foram apresentados pelas empresas, o engenheiro não negou que trabalhava fora das dependências do empregador, sem controle de jornada. Em uma das mensagens eletrônicas examinadas pelo juiz sentenciante, o engenheiro foi questionado acerca do adiantado da... ler mais

MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10-7-2015

FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos   MP autoriza desconto na folha de pagamento de valores para pagamento de cartão de crédito O referido ato altera, dentre outras, a Lei 10.820, de 17-12-2003 e a Lei 8.213, 24-7-91, para autorizar o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, nas verbas rescisórias e nos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) dos valores referentes ao pagamento mensal de cartão de crédito. A MP também amplia o limite de desconto mensal de 30% para 35% da remuneração disponível, reservando 5% exclusivamente para amortizar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Foram alterados os artigos 1º ao 6º da Lei 10.820/2003 e o artigo 115 da Lei 8.213/91.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os empregados regidos pela... ler mais

Contabilidade Simplificada

O que podemos dizer sobre contabilidade simplificada? Esse termo contabilidade simplificada foi mencionado no art. 27 da Lei complementar 123 de 2006 pela Receita Federal.  Isso deu margem para o empresário considerar que não seria necessário  prestar conta dos valores pagos e recebidos pela empresa. Sendo que em nenhum momento a Receita Federal divulgou o que seria uma contabilidade simplificada já que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade fazê-lo. Então, através da Resolução 1115 de 14/12/2007 o Conselho Federal de Contabilidade definiu o que é uma contabilidade simplificada e estabeleceu critérios que precisam ser seguidos por todas as Microempresas para atender as exigências contábeis. Abaixo segue parte do texto da resolução: A permissão legal de adotar uma escrituração contábil simplificada não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Demonstrações Contábeis A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício... ler mais
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