Pró-labore ou distribuição de lucros?

Se você é empreendedor, certamente já conhece os termos pró-labore e distribuição de lucros (ou dividendos), as duas maneiras de remunerar os sócios de uma empresa. Mas você sabe qual é a diferença entre elas? O pró-labore é o salário que o dono da empresa recebe por trabalhar nela. A distribuição de lucros está relacionada ao investimento que se fez na empresa, ou seja, é a maneira de o empreendedor ser recompensado por ter seu capital investido na firma e pelos riscos que assumiu, quer trabalhe na empresa ou não. Os dividendos são proporcionais ao valor que cada investidor colocou na empresa. Por exemplo, se o capital social é de R$ 100 mil e um dos sócios investiu R$ 70 mil e, o outro, R$ 30 mil, o primeiro ficará com 70% dos lucros, enquanto que o segundo terá direito aos 30% restantes. Não há incidência de Imposto de Renda, nem contribuição previdenciária sobre esse tipo de retirada (dependendo do tipo de empresa – lucro real ou presumido –, a isenção sobre os dividendos está condicionada a um limite). E, se não houver lucro, não há retirada, obviamente. ESTRATÉGIA – Neste contexto, alguns sócios preferem uma retirada mínima de pró-labore para receber a maior parte de seu salário junto com a parcela do lucro e, assim pagar, menos impostos. Note que esse procedimento só pode ser realizado quando se tem uma contabilidade muito bem-feita. A escrituração contábil precisa discriminar com muita clareza o que é a remuneração advinda do trabalho e o que vem do capital social. O balanço patrimonial e a apuração da DRE (Demonstração de Resultados do...

Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI

A empresa que contrata MEI está obrigada recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP? O empresário que pretende contratar serviços de MEI deve ficar atento em relação à obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (20%). A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 108/2016 (DOU de 01/09) esclareceu acerca da obrigatoriedade do contratante de serviços de Microempreendedor Individual – MEI recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP. De acordo com a Solução de Consulta nº 108/2016 – Cosit, desde de 1º de julho de 2009, a empresa contratante de MEI para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, está obrigada a recolher a respectiva Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Em relação à contratação de MEI para prestação de outros serviços, a CPP era exigível a partir de 9 de fevereiro de 2012 (cf. Lei Complementar nº 139, de 2011), mas essa exação foi revogada retroativamente pela Lei Complementar nº 147, de 2014. Portanto, a empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP, nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular (§ 1o do art. 18-A da LC...

Crédito Fiscal para empresas no Simples Nacional

Uma perniciosa combinação envolvendo a complexa legislação tributária brasileira e a falta de conhecimento dos pequenos empresários em relação aos impostos devidos têm feito surgir milhões em créditos que engordam a conta do Fisco, quando na verdade deveriam estar gerando fluxo de caixa para essas empresas. Se nas médias e grandes companhias essa realidade vem sendo arduamente combatida com base num planejamento tributário mais atento e em jurisprudências que avalizam a recuperação de créditos de impostos pagos a maior, o mesmo não se tem visto em relação às empresas do Simples Nacional. Não é difícil identificar os principais aspectos que levam a esse preocupante cenário. Com margens de lucro cada vez menores e a alta carga tributária que lhes acomete, muitos desses micro e pequenos empresários veem-se obrigados a optar por serviços que executem tão somente as obrigações fiscais, sem realizar uma análise mais apurada das transações. É comum, portanto, que tais empreendedores fiquem à mercê das enigmáticas regras por trás da substituição tributária e do regime monofásico do PIS/Cofins, bem como os direitos adquiridos em relação aos impostos pagos a maior. Em ambos os regimes há a antecipação do tributo devido pela cadeia inteira em uma única fase, que é a saída realizada pelo estabelecimento industrial. Sendo assim, quando se comercializa o bem produzido/importado, o produtor/importador recolhe PIS/Cofins e/ou ICMS majorado, pressupondo o que seria recolhido por toda cadeia até o consumidor final. Na substituição tributária, por exemplo, considerando a média do mercado, o Fisco determina quanto deve ser ajustado o valor para cálculo do tributo e, além do ICMS próprio da operação, cobra o chamado ICMS-ST para...
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