MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10-7-2015

FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos   MP autoriza desconto na folha de pagamento de valores para pagamento de cartão de crédito O referido ato altera, dentre outras, a Lei 10.820, de 17-12-2003 e a Lei 8.213, 24-7-91, para autorizar o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, nas verbas rescisórias e nos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) dos valores referentes ao pagamento mensal de cartão de crédito. A MP também amplia o limite de desconto mensal de 30% para 35% da remuneração disponível, reservando 5% exclusivamente para amortizar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Foram alterados os artigos 1º ao 6º da Lei 10.820/2003 e o artigo 115 da Lei 8.213/91.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de...

Contabilidade Simplificada

O que podemos dizer sobre contabilidade simplificada? Esse termo contabilidade simplificada foi mencionado no art. 27 da Lei complementar 123 de 2006 pela Receita Federal.  Isso deu margem para o empresário considerar que não seria necessário  prestar conta dos valores pagos e recebidos pela empresa. Sendo que em nenhum momento a Receita Federal divulgou o que seria uma contabilidade simplificada já que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade fazê-lo. Então, através da Resolução 1115 de 14/12/2007 o Conselho Federal de Contabilidade definiu o que é uma contabilidade simplificada e estabeleceu critérios que precisam ser seguidos por todas as Microempresas para atender as exigências contábeis. Abaixo segue parte do texto da resolução: A permissão legal de adotar uma escrituração contábil simplificada não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Demonstrações Contábeis A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T3.3. É facultada a elaboração da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas, estabelecidas na NBC T 3.4, NBCT 3.5, NBCT 3.6 e NBC T 6.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado devem ser transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a NBC T 2, item 2.1.4. Entendemos...
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